Regulamentação para licenciamento ambiental de tanques aéreos

Regulamentação para licenciamento ambiental de tanques aéreos

Regulamentação para licenciamento ambiental de tanques aéreos

Denominados Sistemas de Armazenamento Aéreo de Combustível e demais Derivados de Petróleo (SAAC), os reservatórios ou tanques devem seguir regras fiscalizadas pelos órgãos de meio ambiente, independente do seu tamanho e capacidade. Seja em empresas, lavouras ou pontos de abastecimentos, eles devem respeitar normas técnicas e diretrizes para que haja o licenciamento ambiental.

A Resolução Conama no 273/2000 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. No artigo 1°, está definido que tanques aéreos de até 15 metros cúbicos dispensam o licenciamento, mas devem ser observados os critérios técnicos para a instalação. Os prazos para as licenças seguem o que foi estabelecido pela Resolução Consema no 038/2003, a qual determina 2 anos para a Licença Prévia, de 1 a 5 anos com base no cronograma proposto para execução do empreendimento para a Licença de Instalação e 4 anos para a Licença de Operação.

Conforme as disposições da ABNT NBR 15.461, 15.776 -1 e 17.505 – 1, os SAAC deverão possuir área coberta, piso impermeável, apoio em berço e sapata posicionada acima do nível do solo, dando a possibilidade de inspeções. A bacia de contenção deve ser revestida por material não combustível, impedindo a infiltração de produto vazado para o solo, pertinente no que se refere ao dimensionamento, disposição dos tanques, comandos e válvulas, também são exigências. Além disso, medidor de nível e sistema de recalque de produto inflamável posicionado em local isolado, fora do limite de enchimento da bacia de contenção, atendendo à classificação elétrica da área, comprovado por laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A liberação de licença e autorização só vale para tanques de até 15 metros cúbicos com instalação aérea. O processo de autorização é feito por meio do site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A fiscalização desses tanques é similar à que ocorre com postos de combustíveis, por meio de denúncia ou por outro vetor de inteligência usado pela ANP.

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